AREsp 2020440 - DECISAO

AREsp 2020440 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Juízo De Retratação
Legal Topics
Súmula 281/stf (exaurimento Das Instâncias), Súmula 308/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Civil Súmula 281/stf (exaurimento Das Instâncias) Súmula 308/stj Prequestionamento Embargos De Declaração Agravo Interno Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO PAN S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e aplicação por analogia da Súmula 281/STF
  2. 2 alegada omissão e contradição na apreciação de embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código Civil e da Lei de Registros Públicos (arts. 1.245, 1.420 CC; art. 186 LRP)