AREsp 2536298 - DECISAO

AREsp 2536298 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática no tribunal de origem e não haver exaurimento das vias ordinárias (embargos declaratórios não exaurem a instância), aplica-se por analogia a Súmula n. 281 do STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial e inaplicável a fungibilidade recursal, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 281 Do STF, Fungibilidade Recursal, Exaustão Das Vias Ordinárias, Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 281 Do STF Fungibilidade Recursal Exaustão Das Vias Ordinárias Decisão Monocrática Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de exaurimento das vias ordinárias
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em face de decisão unipessoal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática no tribunal de origem e não haver exaurimento das vias ordinárias (embargos declaratórios não exaurem a instância), aplica-se por analogia a Súmula n. 281 do STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial e inaplicável a fungibilidade recursal, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.