AREsp 2410263 - DECISAO

AREsp 2410263 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância colegiada, atraindo o óbice da Súmula 281 do STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 281 Do STF, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Remessa Necessária, Exaurimento Das Instâncias, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Súmula 281 Do STF Recurso Especial Decisão Monocrática Remessa Necessária Exaurimento Das Instâncias Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância colegiada antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância colegiada, atraindo o óbice da Súmula 281 do STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).