AREsp 2634740 - DECISAO

AREsp 2634740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das vias recursais no Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF, e em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo a apreciação do recurso especial naquela fase processual.

Parties
Agravante: VINICIUS HILLESHEIM; Agravante: LOIRI TEREZINHA GRASSI HILLESHEIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 281 Do STF, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ, Fungibilidade Recursal (art. 1.024, §3º Do Cpc)
Processual Civil Súmula 281 Do STF Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 126 Do STJ Fungibilidade Recursal (art. 1.024, §3º Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS HILLESHEIM

Agravante

LOIRI TEREZINHA GRASSI HILLESHEIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 impossibilidade de interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte (princípio da unirrecorribilidade recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das vias recursais no Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF, e em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo a apreciação do recurso especial naquela fase processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.