AREsp 2697298 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente interpôs recurso especial contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração sem esgotar as instâncias ordinárias, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 281 do STF, além de não ter interposto o agravo interno cabível nos termos do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 281 Do STF, Exaurimento Da Instância Ordinária, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Súmula 281 Do STF Exaurimento Da Instância Ordinária Embargos De Declaração Recurso Especial Decisão Monocrática Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF por analogia
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Obrigatoriedade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente interpôs recurso especial contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração sem esgotar as instâncias ordinárias, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 281 do STF, além de não ter interposto o agravo interno cabível nos termos do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão mantida