AREsp 2867444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiu, por analogia, a Súmula 281 do STF, em razão de não ter ocorrido o exaurimento da instância ordinária quando ainda cabia recurso contra a decisão monocrática atacada; fundamenta-se também no art. 1.042, § 5º, do NCPC e no art. 253 do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: VERA DE CASTRO FONSECA RIBEIRO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 281 Do STF, Exaurimento Da Instância Ordinária, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 168 Do STJ
Processo Civil Súmula 281 Do STF Exaurimento Da Instância Ordinária Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

VERA DE CASTRO FONSECA RIBEIRO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281 do STF por analogia quando, na origem, ainda couber recurso
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância de origem antes da interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração sem ter sido esgotado o recurso interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiu, por analogia, a Súmula 281 do STF, em razão de não ter ocorrido o exaurimento da instância ordinária quando ainda cabia recurso contra a decisão monocrática atacada; fundamenta-se também no art. 1.042, § 5º, do NCPC e no art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial