AREsp 2857470 - ACORDAO

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O recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem é inadmissível por falta de exaurimento das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 281/STF); assim, não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, devendo, para exaurimento, ser interposto agravo interno e não diretamente recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 281 Do STF, Exaurimento De Instância, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Embargos De Declaração
Processual Civil Súmula 281 Do STF Exaurimento De Instância Agravo Interno Decisão Monocrática Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para interposição de recurso especial
  3. 3 Cabimento exclusivo do agravo interno para fins de exaurimento após decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem é inadmissível por falta de exaurimento das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 281/STF); assim, não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, devendo, para exaurimento, ser interposto agravo interno e não diretamente recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.