AREsp 2821446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos e rejeitados por decisão monocrática não esgotaram a instância, razão pela qual incide a Súmula 281 do STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUCIDIO PIRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado).
Legal Topics
Súmula 281 Do STF, Exaurimento De Instância, Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Súmula 281 Do STF Exaurimento De Instância Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Embargos De Declaração

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Parties

LUCIDIO PIRES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF ao caso
  2. 2 Se embargos de declaração rejeitados monocraticamente esgotam a instância
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos e rejeitados por decisão monocrática não esgotaram a instância, razão pela qual incide a Súmula 281 do STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 281 do STF.