AREsp 3082727 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizariam sua acolhida: o Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade porque foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem, de modo que não houve omissão a ser suprida e tampouco cabia reexame de mérito na via dos embargos de declaração; aplicou-se a Súmula 281 do STF e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE DIAS D"ÁVILA; Embargada / Contribuinte: Carmelita Barreto Sampaio Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Interlocutória)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 281 Do STF, Preenchimento De Pressupostos Recursais, Colegiabilidade/exaurimento Da Instância, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 281 Do STF Preenchimento De Pressupostos Recursais Colegiabilidade/exaurimento Da Instância Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE DIAS D"ÁVILA

Embargante

Carmelita Barreto Sampaio Tavares

Embargada / Contribuinte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao vício procedimental alegado pela parte embargante
  2. 2 Se o Recurso Especial poderia ser conhecido diante da ausência de decisão colegiada no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF aos recursos especiais e seus efeitos impeditivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizariam sua acolhida: o Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade porque foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem, de modo que não houve omissão a ser suprida e tampouco cabia reexame de mérito na via dos embargos de declaração; aplicou-se a Súmula 281 do STF e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertem-se os embargantes de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)