AREsp 2559586 - ACORDAO

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Os agravantes não exauriram as vias ordinárias obrigatórias, deixando de interpor o agravo interno que poderia levar a matéria ao órgão colegiado; em razão disso, e com fundamento no art. 105, III, da CF e na aplicação por analogia da Súmula nº 281 do STF, não se conhece do recurso especial e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MÁQUINAS TOTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA.; Agravante: EMERSON SCORS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 281 Do STF, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Decisão Monocrática, Gratuidade De Justiça, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 281 Do STF Exaurimento Das Vias Ordinárias Decisão Monocrática Gratuidade De Justiça Agravo Interno

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Parties

MÁQUINAS TOTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA.

Agravante

EMERSON SCORS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 281 do STF
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno para exaurimento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

Os agravantes não exauriram as vias ordinárias obrigatórias, deixando de interpor o agravo interno que poderia levar a matéria ao órgão colegiado; em razão disso, e com fundamento no art. 105, III, da CF e na aplicação por analogia da Súmula nº 281 do STF, não se conhece do recurso especial e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula nº 281 do STF