AREsp 3205081 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não houve nos autos omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial foi interposto sem o necessário exaurimento de instância por atacar decisão monocrática, razão pela qual a aplicação da Súmula 281 do STF é correta e os embargos não constituem meio adequado para rediscussão da matéria.
- Parties
- Embargante: ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Súmula 281 Do STF, Exaurimento De Instâncias, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 281 do STF ao Recurso Especial
- 2 Exaurimento das instâncias ordinárias antes do Recurso Especial
- 3 Existência de omissão a justificar Embargos de Declaração
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não houve nos autos omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial foi interposto sem o necessário exaurimento de instância por atacar decisão monocrática, razão pela qual a aplicação da Súmula 281 do STF é correta e os embargos não constituem meio adequado para rediscussão da matéria.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se
Full Case Text
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