AREsp 2380104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas n. 282/STF e 83/STJ); limitou-se a alegar prequestionamento do art. 1º, item 7.02 da LC 116/2003 e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para rebater a Súmula 83/STJ, sendo aplicável a jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Agravante: Município de Anápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Súmula 282/stf Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Anápolis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282/STF e 83/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para rebater a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas n. 282/STF e 83/STJ); limitou-se a alegar prequestionamento do art. 1º, item 7.02 da LC 116/2003 e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para rebater a Súmula 83/STJ, sendo aplicável a jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.