REsp 2108053 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial, já desadmitido monocraticamente por incidência da Súmula n. 282 do STF e por versar matéria eminentemente constitucional, não teve seus fundamentos atacados de forma clara e específica pela agravante, configurando impugnação genérica que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BELL"ARTE INDÚSTRIA DE ESTOFADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Da Segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 282 STF, Súmula 182 STJ, Prequestionamento (art. 110 Ctn), Impugnação Genérica, Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Súmula 282 STF Súmula 182 STJ Prequestionamento (art. 110 Ctn) Impugnação Genérica Matéria Constitucional

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Parties

BELL"ARTE INDÚSTRIA DE ESTOFADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Da Segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 282 do STF e impossibilidade de análise pelo STJ por tratar de matéria constitucional
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 110 do CTN
  3. 3 Impugnação genérica e falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial, já desadmitido monocraticamente por incidência da Súmula n. 282 do STF e por versar matéria eminentemente constitucional, não teve seus fundamentos atacados de forma clara e específica pela agravante, configurando impugnação genérica que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 282 do STF e por envolver matéria de caráter eminentemente constitucional