AREsp 2354689 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque os fundamentos infraconstitucionais invocados (arts. 2º e 3º do CDC e art. 373, I do CPC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (aplicação analógica da Súmula 282 do STF), e porque a divergência jurisprudencial alegada não atende aos requisitos formais e fáticos exigidos para comprovação do dissídio pretoriano (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Parties
Agravante: REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Súmula 282 STF Súmula 356 STF Prequestionamento Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante ausência de debate sobre dispositivos federais apontados
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e alcance da responsabilidade solidária na cadeia de fornecedores
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os fundamentos infraconstitucionais invocados (arts. 2º e 3º do CDC e art. 373, I do CPC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (aplicação analógica da Súmula 282 do STF), e porque a divergência jurisprudencial alegada não atende aos requisitos formais e fáticos exigidos para comprovação do dissídio pretoriano (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.