AREsp 2872243 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade: falta de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, VI, do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), ausência de comando normativo suficiente no artigo apontado (art. 3º do CTN) atraindo a Súmula 284/STF, e ausência de fundamentação relativa à alínea b do art. 105 da CF, de modo que não cabe ao STJ conhecer das teses suscitadas, mantendo-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Prequestionamento, Comando Normativo, Recurso Especial (art. 105, III, A E B, Cf), Natureza Jurídica Da Prestação (taxa Vs Tarifa)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 356/stf Prequestionamento Comando Normativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de ausência de comando normativo do art. 3º do CTN
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quanto à matéria de conteúdo eminentemente constitucional reproduzida por norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade: falta de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, VI, do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), ausência de comando normativo suficiente no artigo apontado (art. 3º do CTN) atraindo a Súmula 284/STF, e ausência de fundamentação relativa à alínea b do art. 105 da CF, de modo que não cabe ao STJ conhecer das teses suscitadas, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrido (conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial)