AREsp 1518502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não abordou as questões federais apontadas relativas aos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 282/STF), a pretensão dos agravantes constitui pedido de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação sobre os honorários sucumbenciais carece de fundamentação adequada diante da aplicação do §3º do art.85 do CPC/2015, o que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravantes: José Antônio Silveira Moura e outros; Agravada: Paranaprevidência; Autor Originário: Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná - SINDAFEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Transposição De Cargos
Processual Civil Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Coisa Julgada Execução De Título Judicial Transposição De Cargos

Case Brief

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Parties

José Antônio Silveira Moura e outros

Agravantes

Paranaprevidência

Agravada

Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná - SINDAFEP

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015
  2. 2 pretensão de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso implicando a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não abordou as questões federais apontadas relativas aos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 282/STF), a pretensão dos agravantes constitui pedido de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação sobre os honorários sucumbenciais carece de fundamentação adequada diante da aplicação do §3º do art.85 do CPC/2015, o que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.