AREsp 1836209 - DECISAO

AREsp 1836209 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo Interno porque o agravante rebateu os fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso ao alegar a não incidência da Súmula 7/STJ; contudo, negou-se seguimento ao Recurso Especial por óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF), uma vez que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia à luz do dispositivo de lei apontado (art. 2 da Lei 9.427/1996) e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Réu/apelado: Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Rio Verde/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Com Seguimento Negado
Outcome
Agravo interno conhecido; negado seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Do PROCON Vs ANEEL, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 282/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Do PROCON Vs ANEEL Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Rio Verde/GO

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Com Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 legitimidade do PROCON para aplicar sanções em face de concessionária regulada pela ANEEL (art.2 Lei 9.427/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Interno porque o agravante rebateu os fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso ao alegar a não incidência da Súmula 7/STJ; contudo, negou-se seguimento ao Recurso Especial por óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF), uma vez que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia à luz do dispositivo de lei apontado (art. 2 da Lei 9.427/1996) e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; negado seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno
  • Negar seguimento ao Recurso Especial