EAREsp 2511899 - DECISAO

EAREsp 2511899 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 282/STF, o que torna incabível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, a parte não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO BENEFICENTE CRISTA ORTODOXA GREGO BRASILEIRA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 282/stf, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Súmula 282/stf Súmula 315/stj Prequestionamento Agravo De Instrumento Embargos De Divergência Cotejo Analítico Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIACAO BENEFICENTE CRISTA ORTODOXA GREGO BRASILEIRA DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF e impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 282/STF, o que torna incabível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, a parte não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.