AREsp 2611599 - DECISAO

AREsp 2611599 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi conhecido e decidido pela inadmissibilidade: quanto à alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC aplicou-se a Súmula 282/STF por não ter a matéria sido objeto de debate no acórdão recorrido nem terem sido opostos embargos de declaração; quanto à alegada divergência jurisprudencial incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente em dissídio, o que torna o recurso deficiente em sua fundamentação, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Princípio Da Fungibilidade, Decisão Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 282 STF Súmula 284 STF Princípio Da Fungibilidade Decisão Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDRÉ APARECIDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC (decisão extra petita)
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial quanto à aplicação do princípio da fungibilidade e cabimento do agravo de instrumento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos federais para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido e decidido pela inadmissibilidade: quanto à alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC aplicou-se a Súmula 282/STF por não ter a matéria sido objeto de debate no acórdão recorrido nem terem sido opostos embargos de declaração; quanto à alegada divergência jurisprudencial incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente em dissídio, o que torna o recurso deficiente em sua fundamentação, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.