AREsp 2919979 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque a matéria relativa ao art. 535 do CPC não foi apreciada pelo juízo de origem e não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interno (juízo De Retratação Pelo Relator E Julgamento, Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Artigo 535 Do CPC, Artigo 1.021, § 2º, Do CPC, Art. 259, § 3º, Do RISTJ, Reestruturação Remuneratória, Coisa Julgada, Tema 05 De Repercussão Geral (re 561.836)
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 282/stf Súmula 284/stf Artigo 535 Do CPC Artigo 1.021, § 2º, Do CPC Art. 259, § 3º, Do RISTJ Reestruturação Remuneratória +2 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interno (juízo De Retratação Pelo Relator E Julgamento, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 535 do CPC quanto à modificação superveniente da obrigação

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a matéria relativa ao art. 535 do CPC não foi apreciada pelo juízo de origem e não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (juízo de retratação)
  • Nego provimento ao agravo