AREsp 2568324 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria federal invocada (art. 23, I, LIA) não foi apreciada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF, e porque infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca da presença de dolo demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há provimento ao recurso.

Parties
Agravante: NERI FERMINO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 23, I, Lei 8.429/1992, Dolo Específico, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 23, I, Lei 8.429/1992 Dolo Específico Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

NERI FERMINO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 23, I, Lei 8.429/1992) e incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria federal invocada (art. 23, I, LIA) não foi apreciada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF, e porque infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca da presença de dolo demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo interno não provido.