AREsp 2563751 - DECISAO

AREsp 2563751 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF) e porque os fundamentos relativos à sucumbência recíproca e ao risco de reformatio in pejus não foram impugnados, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; manteve-se, portanto, a decisão de origem e não se aplicou a fixação por equidade, com posterior majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO TRIPUDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Súmula 282 Do STF, Súmula 283 Do STF, Tema 1076, Reformatio in Pejus, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Súmula 282 Do STF Súmula 283 Do STF Tema 1076 Reformatio in Pejus Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

PAULO ROBERTO TRIPUDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 85, § 6º do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 manutenção da sucumbência recíproca e aplicação do art. 85, §6º-A do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF) e porque os fundamentos relativos à sucumbência recíproca e ao risco de reformatio in pejus não foram impugnados, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; manteve-se, portanto, a decisão de origem e não se aplicou a fixação por equidade, com posterior majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.