AREsp 2703902 - DECISAO

AREsp 2703902 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para, por fundamento diverso, não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada (aplicação da Súmula 282 do STF) e do óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), sendo inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração de honorários em 10% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prescrição Quinquenal, Conversão De Férias Não Gozadas Em Pecúnia, Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prescrição Quinquenal Conversão De Férias Não Gozadas Em Pecúnia Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282 do STF e ausência de prequestionamento
  2. 2 obstáculo da Súmula 7 do STJ por ensejar reexame de prova
  3. 3 disputa sobre base de cálculo da indenização (remuneração à época vs última remuneração)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para, por fundamento diverso, não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada (aplicação da Súmula 282 do STF) e do óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), sendo inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração de honorários em 10% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de e-STJ fls. 492/493.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso.