AREsp 2362443 - ACORDAO

AREsp 2362443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 283; ademais, não se demonstrou plausibilidade para concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 995 do CPC/2015, e manteve-se o entendimento de que é necessária a prévia tentativa administrativa.

Parties
Agravante: CONSPEL - CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283, Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa (cpd En), Efeito Suspensivo, Art. 995 Do Cpc/2015, Art. 206 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Súmula 283 Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa (cpd En) Efeito Suspensivo Art. 995 Do Cpc/2015 Art. 206 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSPEL - CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 995 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prévio pedido administrativo e negativa da Administração para intervenção judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 283; ademais, não se demonstrou plausibilidade para concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 995 do CPC/2015, e manteve-se o entendimento de que é necessária a prévia tentativa administrativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada