AREsp 1821300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que a prova pericial foi apenas postergada e não indeferida, havendo, assim, fundamento suficiente e inatacado para manter a decisão, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Fundamentação Recursal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 283 STF Súmula 284 STF Fundamentação Recursal Cerceamento De Defesa Prova Pericial

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Parties

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal quando subsiste fundamento inatacado apto a manter a decisão de origem
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que a prova pericial foi apenas postergada e não indeferida, havendo, assim, fundamento suficiente e inatacado para manter a decisão, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.