AREsp 1735301 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque permaneceu inatacado pelo recurso especial fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que a soma dos valores pleiteada geraria indevido enriquecimento ilícito na fixação da verba honorária — atraindo o óbice da Súmula 283/STF (aplicável por analogia) e impedindo a reforma da decisão.

Parties
Agravante: YVONNE HANNA RIACHI; Autor: banco autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Súmula 283/stf Valor Da Causa Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Parties

YVONNE HANNA RIACHI

Agravante

banco autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado
  2. 2 Impugnação ao valor da causa e sua influência na fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 Interpretação do art. 292, II e VI e art. 85, §2º do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque permaneceu inatacado pelo recurso especial fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que a soma dos valores pleiteada geraria indevido enriquecimento ilícito na fixação da verba honorária — atraindo o óbice da Súmula 283/STF (aplicável por analogia) e impedindo a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto por YVONNE HANNA RIACHI.