AREsp 1778522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a decisão de origem reconheceu perda superveniente do objeto em razão do Termo de Adesão com a SPU e da Portaria SPU n.113/2017, e a inversão do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo elementos nas razões recursais capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Perda Superveniente Do Objeto, Termo De Adesão Com a SPU, Lei N. 13.240/2015, Portaria SPU N. 113/2017, Indenização Por Ocupação Ilícita, Art. 10, Parágrafo Único, Lei N. 9.636/1998, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 283 STF Súmula 284 STF Perda Superveniente Do Objeto Termo De Adesão Com a SPU Lei N. 13.240/2015 Portaria SPU N. 113/2017 +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 reconhecimento da perda superveniente do objeto em razão do Termo de Adesão firmado entre o Município e a Secretaria do Patrimônio da União e da instrumentalização pela Portaria SPU n.113/2017
  3. 3 alegação de que a indenização pela ocupação ilícita independe da boa-fé ou do dano com fundamento no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a decisão de origem reconheceu perda superveniente do objeto em razão do Termo de Adesão com a SPU e da Portaria SPU n.113/2017, e a inversão do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo elementos nas razões recursais capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015