AREsp 1289365 - DECISAO

AREsp 1289365 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e pela jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Parties
Agravante: Espólio de José Cerqueira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ausência De Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ausência De Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Parties

Espólio de José Cerqueira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e pela jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).