AREsp 1706358 - DECISAO

AREsp 1706358 - DECISAO

Incidiu o enunciado n. 282 da Súmula do STF quanto ao art. 322, § 2º do CPC por ausência de prequestionamento no julgado recorrido, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Ivone Nunes Ruiz e outro; Agravado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283 STF, Enunciado 282 Da Súmula Do STF, Prequestionamento, Incorporação De Juros Da Conta Corrente Em Contratos De Crédito Rural, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
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Parties

Ivone Nunes Ruiz e outro

Agravante

Banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de súmula impeditiva (Súmula 282/283 do STF) quanto ao art. 322, § 2º do CPC
  2. 2 Prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ilegalidade da incorporação dos juros da conta corrente nas parcelas de contratos de crédito rural

Ratio Decidendi

Incidiu o enunciado n. 282 da Súmula do STF quanto ao art. 322, § 2º do CPC por ausência de prequestionamento no julgado recorrido, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.