RMS 58695 - ACORDAO

RMS 58695 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, bastava para manter a decisão (aplicação da Súmula 283/STF); adicionalmente, o Tribunal entendeu que o Procurador Geral de Justiça não praticou flagrante ilegalidade ao aplicar a Resolução n. 117/2014 do CNMP, cuja interpretação finalística trata o auxílio-moradia como verba indenizatória, justificando que apenas uma moradia tenha direito a um auxílio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu o recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF
Legal Topics
Súmula 283/stf, Impugnação a Fundamento Do Acórdão, Auxílio Moradia, Resolução CNMP N. 117/2014, Interpretação Finalística, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Súmula 283/stf Impugnação a Fundamento Do Acórdão Auxílio Moradia Resolução CNMP N. 117/2014 Interpretação Finalística Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Legalidade do ato do Procurador Geral de Justiça ao seguir a Resolução n. 117/2014 do CNMP
  3. 3 Interpretação finalística do auxílio-moradia e vedação de dois auxílios para a mesma moradia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, bastava para manter a decisão (aplicação da Súmula 283/STF); adicionalmente, o Tribunal entendeu que o Procurador Geral de Justiça não praticou flagrante ilegalidade ao aplicar a Resolução n. 117/2014 do CNMP, cuja interpretação finalística trata o auxílio-moradia como verba indenizatória, justificando que apenas uma moradia tenha direito a um auxílio.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu o recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.