AREsp 1795029 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque subsiste fundamento não atacado no acórdão recorrido —a falta de comprovação pela seguradora do ônus probatório quanto à culpa do motorista, nos termos do art. 373 do NCPC— suficiente para manter a decisão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, não se admite reexame de provas pela via recursal apresentada.

Parties
Agravante: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 333 Cpc/73; Art. 373 Ncpc), Cláusula DDR Dispensa Do Direito De Regresso, Tacógrafo (art. 105, II, Ctb), Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Seguros Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 333 Cpc/73; Art. 373 Ncpc) Cláusula DDR Dispensa Do Direito De Regresso Tacógrafo (art. 105, Ii, Ctb) +1 more

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Parties

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de dispensa do direito de regresso diante da ausência/irregularidade de tacógrafo
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento não atacado
  3. 3 Ônus da prova e impossibilidade de condenação por meras conjecturas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque subsiste fundamento não atacado no acórdão recorrido —a falta de comprovação pela seguradora do ônus probatório quanto à culpa do motorista, nos termos do art. 373 do NCPC— suficiente para manter a decisão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, não se admite reexame de provas pela via recursal apresentada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada