AREsp 1612178 - ACORDAO

AREsp 1612178 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283), e porque o autor mostrou-se ilegítimo para pleitear a anulação de cláusula contratual de que não participou, conforme estatuto da associação, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito e impede o reexame de provas e interpretação estatutária em recurso especial.

Parties
Apelante: parte autora/apelante; Parte Apelada: ROSA MÍSTICA VIAGENS E PEREGRINAÇÕES LTDA.; Proprietária: Comunidade Obra de Maria - Opus Mariae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Ilegitimidade Ativa, Alienação Fiduciária, Ação Anulatória, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processual Civil Súmula 283/stf Ilegitimidade Ativa Alienação Fiduciária Ação Anulatória Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora/apelante

Apelante

ROSA MÍSTICA VIAGENS E PEREGRINAÇÕES LTDA.

Parte Apelada

Comunidade Obra de Maria - Opus Mariae

Proprietária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 ilegitimidade ativa do autor para pleitear anulação de cláusula contratual de negócio em que não figurou como parte
  3. 3 inadequação da ação anulatória para resolução de questões possessórias ou de defesa de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283), e porque o autor mostrou-se ilegítimo para pleitear a anulação de cláusula contratual de que não participou, conforme estatuto da associação, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito e impede o reexame de provas e interpretação estatutária em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa.