REsp 1927564 - ACORDAO

REsp 1927564 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; constatou-se que o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula n. 283/STF e o não conhecimento do recurso; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Execução Direito Administrativo Súmula 283/stf Súmula 211/stj Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF diante da falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; constatou-se que o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula n. 283/STF e o não conhecimento do recurso; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015