REsp 1927896 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, eram suficientes para sustentar a decisão impugnada, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANO FRACARI SILVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Unificação De Medidas De Segurança, Súmula 527/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Penal Processual Penal Súmula 283/stf Unificação De Medidas De Segurança Súmula 527/stj Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

FABIANO FRACARI SILVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Questão sobre unificação versus soma das medidas de segurança e aplicação da Súmula 527/STJ quanto ao limite máximo da medida de segurança

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, eram suficientes para sustentar a decisão impugnada, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental