AREsp 1806425 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que a Fazenda Nacional reconheceu procedência com base no art. 19 da Lei nº 10.522/2002 (com suas alterações) — justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção da decisão que afasta a condenação em honorários.

Parties
Agravante: ANGO ITAU SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Impugnação De Fundamento Autônomo, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Lei Nº 10.522/2002
Processual Civil Súmula 283/stf Impugnação De Fundamento Autônomo Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Lei Nº 10.522/2002

Case Brief

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Parties

ANGO ITAU SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 situação em que a Fazenda Nacional reconhece procedência e consequente impossibilidade de condenação em honorários

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que a Fazenda Nacional reconheceu procedência com base no art. 19 da Lei nº 10.522/2002 (com suas alterações) — justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção da decisão que afasta a condenação em honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.