AREsp 1819148 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, de modo que, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF, não se conheceu do recurso especial; o Tribunal de origem corretamente interpretou que, no contexto penal, 'rendas públicas' abrange 'verbas públicas' e que a conduta imputada se enquadra no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67.

Parties
Agravante: PEDRO ANTONIO VILELA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Crime De Responsabilidade, Princípio Da Legalidade, Decreto Lei 201/67
Processual Penal Direito Penal Súmula 283/stf Súmula 284/stf Crime De Responsabilidade Princípio Da Legalidade Decreto Lei 201/67

Case Brief

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Parties

PEDRO ANTONIO VILELA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF pela ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Interpretação dos termos 'rendas públicas' e 'verbas públicas' no Decreto-Lei 201/67
  3. 3 Incidência do princípio da legalidade (art. 1º do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, de modo que, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF, não se conheceu do recurso especial; o Tribunal de origem corretamente interpretou que, no contexto penal, 'rendas públicas' abrange 'verbas públicas' e que a conduta imputada se enquadra no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial