AREsp 1824310 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inadmissível o recurso especial; portanto, não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão que considerou os juros de mora incidentes a partir da citação no caso de restituição.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 54 STJ, Juros De Mora, Ação Regressiva Acidentária, Impugnação Específica, Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 54 STJ Juros De Mora Ação Regressiva Acidentária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ação regressiva do INSS: citação vs. evento danoso (pagamento de parcela)
  3. 3 Incidência da Súmula 54 do STJ em pretensões de ressarcimento e parcelas vincendas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inadmissível o recurso especial; portanto, não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão que considerou os juros de mora incidentes a partir da citação no caso de restituição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno