AREsp 1776565 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma integral e específica todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente deixou de enfrentar o enunciado da Súmula n. 588 do STJ que, em conjunto com o art. 44, I, do CP, obsta a substituição da pena no contexto de violência doméstica), impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: ANDERSON LUÍS RODRIGUES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 588 STJ, Substituição De Pena, Violência Doméstica, Violação De Domicílio, Consunção, Art. 44, I, Do Código Penal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Súmula 283 STF Súmula 588 STJ Substituição De Pena Violência Doméstica Violação De Domicílio Consunção +3 more

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Parties

ANDERSON LUÍS RODRIGUES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF pela não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 588 do STJ e do art. 44, I, do Código Penal para obstar a substituição da pena em crimes com violência ou grave ameaça no contexto doméstico
  3. 3 Caracterização de condutas autônomas (ausência de consunção) entre violação de domicílio e ameaça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma integral e específica todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente deixou de enfrentar o enunciado da Súmula n. 588 do STJ que, em conjunto com o art. 44, I, do CP, obsta a substituição da pena no contexto de violência doméstica), impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Corrigir a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do recorrido, com fulcro no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.