REsp 1880092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou a contrariedade ao art. 65 da Lei 10.486/2002 nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão em argumento de natureza constitucional não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, o que inviabiliza a apreciação da tese infraconstitucional pelo STJ.

Parties
Agravante: JANUÁRIA ROSA MOREIRA BALDANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Auxílio Moradia, Pensionistas Militares, Interpretação De Lei, Razoabilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 283/stf Súmula 126/stj Auxílio Moradia Pensionistas Militares Interpretação De Lei +1 more

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Parties

JANUÁRIA ROSA MOREIRA BALDANSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação do art. 65 da Lei 10.486/2002 nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ em razão de fundamentação constitucional do acórdão não atacada por recurso extraordinário
  3. 3 reconhecimento ou não do direito de pensionistas de militares ao auxílio-moradia nos termos da Lei 10.486/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou a contrariedade ao art. 65 da Lei 10.486/2002 nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão em argumento de natureza constitucional não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, o que inviabiliza a apreciação da tese infraconstitucional pelo STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial