AREsp 1670802 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a reforma do julgado exigiria interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, tornando inadmissível o recurso (Súmula 211/STJ).

Parties: Agravante: MICHELLE ROSE DE OLIVEIRA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Executividade De Título

Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Contratual Súmula 283/stf Súmula 5/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Julgamento Extra Petita +1 more

Case Brief

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Parties

MICHELLE ROSE DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula nº 283/STF em face da impugnação parcial dos fundamentos do acórdão recorrido
2 Incidência da Súmula nº 5/STJ quanto à impossibilidade de interpretar cláusulas contratuais em recurso especial
3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (artigos 112, 113, 420, 422 e 844 do Código Civil) e aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer da segunda Petição Eletrônica (nº 409.444/2020) por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.