REsp 1873057 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a inexistência de prejuízo às partes pela adoção do rito questionado — ficando obstada pela Súmula 283/STF a apreciação do recurso; ademais não se comprovou prejuízo processual que justificasse a anulação do ato.
- Parties
- Agravante: Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 283/stf, Impugnação De Fundamento Basilar, Execução Contra a Fazenda Pública, Arts. 730 E Seguintes Do Cpc/1973
Case Brief
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Parties
Estado de Alagoas
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF quando não há impugnação de fundamento basilar
- 2 se houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
- 3 se a ausência de autuação específica da execução contra o ente estatal causou prejuízo processual às partes
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a inexistência de prejuízo às partes pela adoção do rito questionado — ficando obstada pela Súmula 283/STF a apreciação do recurso; ademais não se comprovou prejuízo processual que justificasse a anulação do ato.
Court Disposition
negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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