REsp 1879153 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que acarreta a incidência do óbice da Súmula 283 do STF, e porque acolher sua tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio, Abono De Permanência, Liquidação E Compensação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
- 2 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ
- 3 Alcance do título executivo coletivo quanto à conversão em pecúnia de licença-prêmio e efeito da utilização da licença para obtenção do abono de permanência
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que acarreta a incidência do óbice da Súmula 283 do STF, e porque acolher sua tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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