AREsp 1718542 - ACORDAO

AREsp 1718542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notificação limitada ao reembolso e demonstração da possibilidade de desconstituição do lançamento), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e não demonstrou divergência jurisprudencial com similitude fática exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DATA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Agravado: PAULO ROBERTO MARQUES FONTES; Agravado: ROGERIA PIMENTEL BATISTA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.718.542 RJ (2020/0150340 3) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 356/stf, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C), Art. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 306 Do Cc/2002
Processual Civil Direito Tributário Súmula 283/stf Súmula 356/stf Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C) Art. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 306 Do Cc/2002

Case Brief

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Parties

DATA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

PAULO ROBERTO MARQUES FONTES

Agravado

ROGERIA PIMENTEL BATISTA FONTES

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.718.542 RJ (2020/0150340 3) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial e similitude fática (art. 1.029, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 356/STF relativa a arts. 130 e 131 do CTN não impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notificação limitada ao reembolso e demonstração da possibilidade de desconstituição do lançamento), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e não demonstrou divergência jurisprudencial com similitude fática exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.