AREsp 1809692 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual assentou fundamento autônomo e suficiente (conduta da operadora que não suscitou irregularidade por longo período, violação da boa-fé e frustração da legítima expectativa do consumidor) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários para R$ 1.100,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
AGRAVANTE: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; AGRAVADO: MARGARETH DE FATIMA MAZETO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Rescisão Unilateral De Aditivo Contratual, Contratação Em Modalidade 'custo Operacional', Manutenção Da Contratação Originária, Boa Fé Objetiva E Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Súmula 283/stf Súmula 182/stj Rescisão Unilateral De Aditivo Contratual Contratação Em Modalidade 'custo Operacional' +3 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVANTE

MARGARETH DE FATIMA MAZETO RODRIGUES

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão estadual
  2. 2 Legalidade da rescisão unilateral do aditivo contratual de plano de saúde na modalidade 'custo operacional'
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual assentou fundamento autônomo e suficiente (conduta da operadora que não suscitou irregularidade por longo período, violação da boa-fé e frustração da legítima expectativa do consumidor) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários para R$ 1.100,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à agravada para R$ 1.100,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.