REsp 1939288 - DECISAO

REsp 1939288 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o primeiro ponto constitui mera rediscussão do julgado e não supressão de omissão, e o segundo ponto não comporta sobrestamento dado que o presente recurso trata exclusivamente de PIS e COFINS, não das questões tributárias selecionadas pelo STF para o Tema 962 (IRPJ e CSLL).

Parties
Embargante: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Tema 962/stf, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Processual Civil Súmula 283/stf Tema 962/stf IRPJ CSLL PIS COFINS +1 more

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Parties

empresa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação aos fundamentos do acórdão e aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento por afetação do Tema 962/STF (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o primeiro ponto constitui mera rediscussão do julgado e não supressão de omissão, e o segundo ponto não comporta sobrestamento dado que o presente recurso trata exclusivamente de PIS e COFINS, não das questões tributárias selecionadas pelo STF para o Tema 962 (IRPJ e CSLL).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.