AREsp 1867577 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si sós, mantêm a conclusão (incidência da Súmula 283/STF), e porque o conhecimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificaram elementos suficientes para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, nem para condenação por litigância de má-fé, e não cabe majoração de honorários recursais em decisão subsequente.

Parties
Agravante: Companhia Usina Cambahyba; Agravante: Jorge Augusto Lysandro de Albernaz Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Nota Promissória, Ação Monitória, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Do NCPC, Litigância De Má Fé, Teoria Da Aparência, Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Direito Civil Execução/monitória Súmula 283/stf Súmula 7/stj Nota Promissória Ação Monitória Honorários Recursais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Usina Cambahyba

Agravante

Jorge Augusto Lysandro de Albernaz Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela via estreita do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si sós, mantêm a conclusão (incidência da Súmula 283/STF), e porque o conhecimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificaram elementos suficientes para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, nem para condenação por litigância de má-fé, e não cabe majoração de honorários recursais em decisão subsequente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC; análise casuística (não aplicada na espécie)