Rcl 42331 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o AREsp 1.271.136/GO apenas negou provimento por aplicação da Súmula 283/STF em razão de falta de impugnação específica, não havendo descumprimento de decisão do STJ que autorize a reclamação; assim, a via reclamatória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, e a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 330, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Marisia Abrão; Relator: MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 283/stf, Ação De Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada Material, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Possessório Súmula 283/stf Ação De Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Material Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marisia Abrão

Recorrente

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Relator

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão do STJ (AREsp 1.271.136/GO)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF
  3. 3 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o AREsp 1.271.136/GO apenas negou provimento por aplicação da Súmula 283/STF em razão de falta de impugnação específica, não havendo descumprimento de decisão do STJ que autorize a reclamação; assim, a via reclamatória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, e a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 330, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com base no art. 330, III, do CPC/2015.
  • Pedido de concessão de liminar negado.