AREsp 1830114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada — a intimação em nome dos sócios coobrigados não constitui vício formal da CDA diante do encerramento irregular da sociedade devedora — atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; em razão disso, restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: Frigolu Indústria Alimentícia Ltda.; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Intimação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Vício Formal, Intimação Em Nome Dos Sócios Coobrigados, Encerramento Irregular Da Sociedade Devedora
Processual Civil Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial Intimação Certidão De Dívida Ativa (cda) Vício Formal Intimação Em Nome Dos Sócios Coobrigados Encerramento Irregular Da Sociedade Devedora

Case Brief

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Parties

Frigolu Indústria Alimentícia Ltda.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Preclusão da análise da divergência jurisprudencial em razão do afastamento da tese pela alínea 'a' do permissivo constitucional
  3. 3 Caracterização de vício formal da CDA em face da intimação em nome dos sócios coobrigados diante do encerramento irregular da sociedade devedora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada — a intimação em nome dos sócios coobrigados não constitui vício formal da CDA diante do encerramento irregular da sociedade devedora — atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; em razão disso, restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.