REsp 1940675 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e, alternativamente, a análise da identidade entre ações para aferição de litispendência e coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Litispendência, Litigância De Má Fé, Gratificação De Desempenho, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando fundamento suficiente do acórdão não é impugnado
- 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Verificação de litispendência e existência de coisa julgada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e, alternativamente, a análise da identidade entre ações para aferição de litispendência e coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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