REsp 1400057 - DECISAO

REsp 1400057 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, §2º, CPC/15 e 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos conclusos para nova apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração (arts. 1.021, §2º, Cpc/15 E 259 Do Ristj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Laudêmio, Aforamento Vs Ocupação, Juízo De Retratação, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 283/stf Laudêmio Aforamento Vs Ocupação Juízo De Retratação Recurso Especial

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração (arts. 1.021, §2º, Cpc/15 E 259 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão regional afastou a premissa fática da ocorrência da transferência onerosa
  3. 3 Exigibilidade de multa e laudêmio apenas em caso de aforamento e não em regime de ocupação

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, §2º, CPC/15 e 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos conclusos para nova apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial